IBS e CBS: estimativa de alíquota de 27,91% aumenta a importância do planejamento tributário
A Reforma Tributária sobre o consumo começa a deixar de ser uma discussão exclusivamente legislativa e passa a exigir atenção prática das empresas.
Uma das informações que ganhou destaque em 2026 foi a estimativa de 27,91% para a alíquota conjunta de referência do IBS e da CBS em 2033, apresentada pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) em documento oficial.
O número chamou atenção porque supera a referência de 26,5% prevista na legislação como parâmetro para a carga dos novos tributos.
Mas existe uma ressalva fundamental: 27,91% não significa que essa será necessariamente a alíquota que todas as empresas pagarão em 2033.
O percentual divulgado pelo CGIBS possui natureza estimativa e foi utilizado dentro de uma projeção relacionada à arrecadação do IBS. A definição das alíquotas de referência seguirá o procedimento previsto na legislação da Reforma Tributária.
Ainda assim, o dado é relevante.
Ele demonstra que a discussão sobre a futura carga tributária já pode ser analisada com base em projeções concretas e reforça a necessidade de que as empresas comecem a estudar os efeitos da transição.
O que são IBS e CBS?
A Reforma Tributária criou dois novos tributos sobre o consumo:
IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre Estados e Municípios;
CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência da União.
Os dois tributos substituirão gradualmente diversos tributos atualmente existentes sobre o consumo.
O IBS substituirá principalmente o ICMS e o ISS, enquanto a CBS substituirá PIS e Cofins.
A transição será gradual e ocorrerá ao longo de vários anos.
Por isso, durante determinado período, as empresas terão de conviver simultaneamente com elementos do sistema atual e do novo sistema tributário.
O que significa uma alíquota de referência?
A alíquota de referência funciona como um parâmetro geral para as operações submetidas à tributação padrão do novo sistema.
Isso não significa, entretanto, que toda empresa ou toda operação será tributada exatamente pelo percentual divulgado.
A Reforma Tributária prevê diferentes tratamentos para determinadas atividades, produtos e operações, incluindo hipóteses de redução de alíquotas, alíquota zero e regimes específicos.
Além disso, a estrutura de créditos tributários do novo modelo terá papel fundamental na determinação da carga efetivamente suportada pelas empresas.
Por isso, alíquota nominal e carga tributária efetiva não são necessariamente a mesma coisa.
De onde surgiu a estimativa de 27,91%?
O percentual de 27,91% ganhou destaque após a publicação da Resolução CGIBS nº 14, de 29 de julho de 2026.
O documento utilizou uma estimativa de 18,70 pontos percentuais para o IBS dentro da alíquota padrão conjunta.
A parcela estimada da CBS, de aproximadamente 9,21 pontos percentuais, resulta da diferença entre o percentual total projetado e a parcela atribuída ao IBS.
É importante compreender que esse cálculo não corresponde à fixação definitiva da alíquota da CBS.
O número foi utilizado pelo CGIBS como parâmetro para suas projeções, especialmente para estimar a arrecadação do IBS.
A resolução projetou uma arrecadação de aproximadamente R$ 5,15 bilhões de IBS para 2027, utilizando os parâmetros disponíveis naquele momento.
Portanto, o percentual de 27,91% deve ser interpretado como uma estimativa relevante para análise, e não como uma alíquota definitiva já estabelecida para todas as empresas.
Por que o percentual de 27,91% chamou tanta atenção?
A principal razão é a comparação com o limite de 26,5% previsto na legislação da Reforma Tributária.
A estimativa do CGIBS ficou aproximadamente 1,41 ponto percentual acima desse parâmetro.
Isso reacendeu a discussão sobre o comportamento da carga tributária durante e após o período de transição.
Entretanto, a existência de uma estimativa acima de 26,5% não significa que as empresas serão automaticamente tributadas em 27,91%.
O processo de definição das alíquotas possui etapas próprias e envolve outros órgãos e instituições.
O número divulgado pelo CGIBS, portanto, deve ser acompanhado com atenção, mas não pode ser confundido com a alíquota definitiva do novo sistema.
A alíquota de referência não determina sozinha quanto sua empresa pagará
Esse é provavelmente o ponto mais importante para empresários.
Uma empresa não deve projetar seu futuro tributário simplesmente multiplicando seu faturamento por uma alíquota estimada.
O novo sistema terá uma lógica de não cumulatividade e aproveitamento de créditos que poderá produzir resultados muito diferentes entre empresas.
Considere, por exemplo, duas empresas que possuem o mesmo faturamento.
Uma delas pode possuir uma cadeia extensa de fornecedores e clientes empresariais, com grande volume de operações sujeitas à geração e apropriação de créditos.
Outra pode vender predominantemente para consumidores finais e possuir uma estrutura de custos completamente diferente.
Mesmo submetidas a uma mesma alíquota nominal, as consequências econômicas podem ser distintas.
É por isso que a análise precisa considerar a estrutura econômica da empresa, e não apenas seu faturamento.
Empresas B2B devem observar a questão dos créditos
A dinâmica de créditos do IBS e da CBS será especialmente importante para empresas que atuam no mercado B2B — isto é, que vendem principalmente para outras empresas.
Nesse ambiente, o tratamento tributário de uma operação pode influenciar também a empresa que está do outro lado da negociação.
A possibilidade de aproveitamento de créditos pode passar a ser considerada dentro das decisões comerciais.
Isso poderá afetar:
formação de preços;
negociação com fornecedores;
contratos comerciais;
relacionamento com clientes;
escolha de fornecedores;
margens de lucro;
estrutura de custos;
fluxo financeiro.
A Reforma Tributária, portanto, não deve ser tratada apenas como uma questão do departamento fiscal.
Em determinadas empresas, ela poderá produzir efeitos sobre a própria estratégia comercial.
O período de transição será longo
A mudança para o novo sistema não acontecerá de uma única vez.
2026
O ano de 2026 representa uma etapa inicial de testes e adaptação, com alíquotas específicas previstas para IBS e CBS.
É um período importante para adequação dos sistemas, documentos fiscais, cadastros e processos internos.
2027 e 2028
A CBS começa a assumir papel efetivo no novo modelo, enquanto o IBS permanece em uma fase inicial de implementação.
As empresas deverão acompanhar as mudanças nos documentos fiscais e nos procedimentos de apuração.
2029 a 2032
Começa a etapa mais intensa de substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS.
Durante esse período, o sistema antigo e o novo conviverão de forma progressiva.
2033
Está prevista a conclusão da transição, com a entrada integral do novo modelo de tributação sobre o consumo.
É nesse horizonte que as projeções de alíquota de referência, como os 27,91% estimados pelo CGIBS, ganham maior relevância.
O que as empresas podem fazer desde já?
A melhor estratégia não é esperar até 2033.
A empresa pode começar agora a construir cenários e identificar os pontos que poderão sofrer maior impacto.
1. Mapear clientes e fornecedores
Identificar quem são os principais clientes e fornecedores e qual é a posição da empresa dentro da cadeia econômica.
2. Avaliar a estrutura de custos
É necessário compreender quais custos e despesas poderão participar da dinâmica de créditos do novo sistema.
3. Simular diferentes cenários
A empresa pode trabalhar com diferentes hipóteses de alíquota e avaliar os possíveis reflexos sobre preço, margem e fluxo de caixa.
4. Revisar contratos
Contratos de médio e longo prazo podem precisar de atenção especial diante das alterações na estrutura tributária.
Cláusulas relacionadas a tributos, reajustes, formação de preços e responsabilidades fiscais poderão assumir importância ainda maior.
5. Avaliar a formação dos preços
Uma mudança tributária dessa dimensão pode exigir uma revisão da maneira como determinados produtos e serviços são precificados.
6. Preparar os sistemas e processos internos
A adaptação não será exclusivamente jurídica.
Sistemas de emissão fiscal, cadastro de produtos e serviços, classificação tributária e processos contábeis precisarão acompanhar a implementação do novo modelo.
O que a estimativa de 27,91% realmente nos mostra?
Mais do que prever exatamente quanto cada empresa pagará no futuro, o número divulgado pelo CGIBS serve como um alerta para a necessidade de planejamento.
A Reforma Tributária está criando uma estrutura diferente daquela conhecida atualmente.
Nesse novo ambiente, a análise tributária precisará considerar não apenas a alíquota, mas também:
créditos + cadeia produtiva + clientes + fornecedores + custos + contratos + preços + fluxo de caixa.
Por isso, empresas que deixarem essa análise para os últimos anos da transição poderão encontrar dificuldades para adaptar seus negócios.
Conclusão
A estimativa de 27,91% para a alíquota conjunta de referência do IBS e da CBS em 2033 deve ser acompanhada com atenção, mas não deve ser interpretada como uma cobrança automática ou definitiva para todas as empresas.
O percentual ainda está inserido em um processo de definição e transição que se estenderá pelos próximos anos.
Para o empresário, entretanto, existe uma conclusão que já pode ser tirada:
o momento de começar a estudar os impactos da Reforma Tributária é agora.
A empresa que conhecer antecipadamente sua posição dentro da cadeia econômica, sua capacidade de geração e aproveitamento de créditos, sua estrutura de custos e os reflexos sobre seus preços terá melhores condições de tomar decisões quando as novas regras forem efetivamente implementadas.
A Reforma Tributária não é apenas uma mudança na forma de calcular impostos.
Para muitas empresas, ela poderá representar uma mudança na própria forma de fazer negócios.
A sua empresa está preparada para a Reforma Tributária?
A Rambo Advocacia & Consultoria atua na análise estratégica de questões tributárias, auxiliando empresas na identificação de riscos, avaliação de cenários e planejamento diante das mudanças decorrentes da Reforma Tributária.
Solicite uma análise da realidade tributária da sua empresa.
Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não constitui parecer ou orientação tributária individualizada. A aplicação das regras da Reforma Tributária deve ser analisada de acordo com a legislação vigente e as características específicas de cada empresa.



Comentários